NOTÍCIAS
Alteração no regimento interno do CNJ busca assegurar equiparação de vagas para mulheres
11 DE DEZEMBRO DE 2023
O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi alterado para assegurar, sempre que possível, a designação igualitária de mulheres em todas as atividades desenvolvidas pelo órgão. A mudança vale para a convocação de juízes e juízas auxiliares, na indicação de cargos de confiança e assessoramento, na composição de comissões, comitês, grupos de trabalho, ou outros colegiados ou coletivos, nas mesas de eventos institucionais.
A decisão, tomada após deliberação do plenário durante a 17ª Sessão Virtual, prevê inclusive que a norma seja observada na contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, considerada cada função do contrato. Cabe à Presidência do CNJ ou o encarregado pelas contratações observar a participação equânime de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, proporcionando a ocupação de, no mínimo, 50% de mulheres. O artigo 6-A do Regimento Interno indica, ainda, que a composição equânime compreende pessoa cisgênero, transgênero e fluida.
Por fim, a norma registra que “o preenchimento das vagas deverá respeitar, resguardada a medida do possível, a proporção respectiva de gênero, raça e etnia da população brasileira, de acordo com o IBGE, sem prejuízo de superação dessa proporção se houver possibilidade, no que se refere aos grupos minorizados”.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
The post Alteração no regimento interno do CNJ busca assegurar equiparação de vagas para mulheres appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
SEEU: abertas inscrições para último ciclo de capacitações e atualizações de 2023
23 de outubro de 2023
Após capacitar mais de 20 mil pessoas em abril e junho deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o...
Anoreg RS
Estadão – Famílias antecipam herança com medo dos impostos da Reforma Tributária
23 de outubro de 2023
Em agosto deste ano, o número de doações de bens passou para mais de 14,2 mil. O medo de que a reforma...
Anoreg RS
Cartório Cidadão realizou quase 3 mil atendimentos em três dias
23 de outubro de 2023
Em parceria com cartórios extrajudiciais e entidades representativas da classe e instituições públicas, a...
Anoreg RS
Seminário debate papel dos cartórios no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
23 de outubro de 2023
O seminário “Atuação dos Cartórios Extrajudicias no Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do...
Anoreg RS
Nova lei sobre terras indígenas é sancionada com veto ao marco temporal
23 de outubro de 2023
Apenas 9 dos 33 artigos aprovados pelo Congresso foram mantidos na íntegra O presidente Luiz Inácio Lula da Silva...