NOTÍCIAS
Alteração no regimento interno do CNJ busca assegurar equiparação de vagas para mulheres
11 DE DEZEMBRO DE 2023
O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi alterado para assegurar, sempre que possível, a designação igualitária de mulheres em todas as atividades desenvolvidas pelo órgão. A mudança vale para a convocação de juízes e juízas auxiliares, na indicação de cargos de confiança e assessoramento, na composição de comissões, comitês, grupos de trabalho, ou outros colegiados ou coletivos, nas mesas de eventos institucionais.
A decisão, tomada após deliberação do plenário durante a 17ª Sessão Virtual, prevê inclusive que a norma seja observada na contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, considerada cada função do contrato. Cabe à Presidência do CNJ ou o encarregado pelas contratações observar a participação equânime de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, proporcionando a ocupação de, no mínimo, 50% de mulheres. O artigo 6-A do Regimento Interno indica, ainda, que a composição equânime compreende pessoa cisgênero, transgênero e fluida.
Por fim, a norma registra que “o preenchimento das vagas deverá respeitar, resguardada a medida do possível, a proporção respectiva de gênero, raça e etnia da população brasileira, de acordo com o IBGE, sem prejuízo de superação dessa proporção se houver possibilidade, no que se refere aos grupos minorizados”.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
The post Alteração no regimento interno do CNJ busca assegurar equiparação de vagas para mulheres appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – Procedimentos da Lei de Registros Públicos com intervenção judicial: natureza administrativa ou jurisdicional? – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira
21 de setembro de 2023
A verdade é que poucos procedimentos estampados na LRP possuem natureza jurisdicional propriamente dita.
Portal CNJ
Observatório de Causas de Grande Repercussão atualiza relação de processos para acompanhamento
21 de setembro de 2023
O homicídio da professora Janaína Alves Fernandes, cometido em 2014 no município do Novo Gama, a 42 km de...
Portal CNJ
Justiça busca soluções para aprimorar a tramitação de processos de execuções fiscais
21 de setembro de 2023
A estruturação de políticas para implementar maior agilidade nos processos de execução fiscal, que considerem o...
Portal CNJ
Tribunal do Paraná assina convênio para restauração e preservação de processos
21 de setembro de 2023
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e a Universidade Federal do Paraná (UFPR) celebraram, na...
Portal CNJ
CNJ realiza seminário sobre demandas judiciais que envolvem pessoas com deficiência
20 de setembro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza na próxima quinta-feira (21/9) o seminário “Estudo empírico das...
