NOTÍCIAS
CNJ fará revisão da pena aplicada a juiz do TJAL por omissão
22 DE AGOSTO DE 2023
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu instaurar revisão disciplinar para analisar a aplicação da pena de advertência pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) ao juiz Luciano Americo Galvão Filho, por omissão em processo de execução de título extrajudicial. A decisão do CNJ, tomada durante a 12ª Sessão Ordinária de 2023, realizada nesta terça-feira (22/8), não incluiu o afastamento do juiz de Alagoas de suas funções.
Na avaliação do corregedor nacional de Justiça e relator do Pedido de Providências 0006185-83.2020.2.00.0000, ministro Luis Felipe Salomão, os fatos apurados pelo tribunal vão muito além de uma negligência isolada. “O juiz atuou, no mínimo, com desídia, aplicando procedimento incorreto e de forma reiterada em, ao menos, três hipóteses, sendo a primeira em processo de execução de título extrajudicial, causando grave prejuízo em coibir golpes que somente se realizaram em função de sua omissão”, destacou.
A omissão teria ocorrido ao proferir antecipação dos efeitos da tutela, expedir alvarás para levantamento de valores, apreciar pedido de desistência e no tratamento de notícia de fraude. No entendimento do relator, o magistrado não tomou as providências necessárias para impedir de imediato essas fraudes. Embora tenha identificado as faltas relatadas, o ministro Salomão destacou que, após pesquisas, não houve nenhum outro caso envolvendo o mesmo magistrado. Por esta razão, foi descartado o afastamento do juiz.
De acordo com o artigo 83 do Regimento Interno do CNJ, a revisão dos processos disciplinares de integrantes da magistratura ou membros dos tribunais julgados há menos de um ano do pedido de revisão será admitida em três circunstâncias. A primeira é quando a decisão for contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ. A segunda possibilidade é quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, e a última, quando, após a decisão, surgirem fatos novos ou novas provas.
Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post CNJ fará revisão da pena aplicada a juiz do TJAL por omissão appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça inaugura atendimento em Libras
28 de setembro de 2023
Na semana em que se comemora o Dia Nacional do Surdo e Dia Internacional da Linguagem de Sinais, celebrada em 26...
Portal CNJ
Em última sessão no CNJ, Rosa Weber destaca trabalho para dar voz às minorias e defender a democracia
27 de setembro de 2023
Políticas públicas focadas nas minorias, nos mais vulneráveis e nos direitos humanos marcaram a gestão da...
Portal CNJ
Cinco dúvidas sobre o Prevjud, ferramenta que oferece agilidade e efetividade aos processos previdenciários
27 de setembro de 2023
O Prevjud, importante aliado para dar mais agilidade e efetividade aos processos previdenciários, acaba de...
Portal CNJ
CNJ aprova resolução sobre adolescentes indígenas no Sistema Socioeducativo
27 de setembro de 2023
Com objetivo de estabelecer procedimentos ao tratamento de adolescentes e jovens indígenas no caso de apreensão,...
Portal CNJ
Projeto de combate à violência contra a mulher da Corregedoria do TJPI ganha prêmio
27 de setembro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou o vencedor da modalidade Magistrados do Prêmio CNJ Juíza Viviane...
