NOTÍCIAS
Comissão aprova projeto que facilita a nomeação do curador de pessoa com deficiência que esteja internada
30 DE AGOSTO DE 2023
Juiz nomear dirigente de abrigo de longa permanência como curador de pessoa com deficiência severa internada
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7799/10, do Senado, que permite ao juiz nomear dirigente de abrigo de longa permanência como curador de pessoa com deficiência severa de desenvolvimento internada.
A relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), recomendou a aprovação. “Esta proposta permite desburocratizar o processo de substituição do curador nos casos em que há a troca do representante da instituição na qual se encontram os curatelados”, comentou a relatora.
O texto aprovado insere dispositivo no Código Civil. Os curadores legítimos, pela norma, são o cônjuge ou companheiro, os pais e os descendentes aptos à função. Na falta deles, diz o Código Civil, o juiz poderá escolher o curador.
Segundo o senador Flávio Arns (PSB-PR), autor da proposta, o curador escolhido geralmente é o dirigente da entidade que abriga a pessoa com deficiência. Hoje, se outro assume o posto, é preciso ajuizar nova ação na Justiça. Pela proposta, a nomeação do curador recairá automaticamente em quem ocupa o cargo.
A interdição judicial é o procedimento por meio do qual uma pessoa, quando necessário, será submetida à curatela. Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela é considerada uma medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Inspeções judiciais ampliam visão sobre realidade e possibilitam melhores soluções a conflitos
21 de junho de 2023
A exemplo da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa...
Portal CNJ
Judiciário e Executivo assinam acordo para avançar na regularização fundiária no AM
21 de junho de 2023
O Amazonas registrou nesta segunda-feira (19/6) dois importantes passos em direção à regularização fundiária...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho cearense promove ação no Dia de Combate ao Trabalho Infantil
21 de junho de 2023
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) promoveu ação social, na última semana, na biblioteca...
Portal CNJ
CNJ recomenda conciliação em contratos administrativos dos tribunais
21 de junho de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade recomendação para que os tribunais empreguem...
Portal CNJ
Fonaref lança manual de mediação empresarial
21 de junho de 2023
Foi lançando nesta terça-feira (20/6), durante a 10ª Sessão Ordinária de 2023, o Manual Prático de Mediação...
