NOTÍCIAS
Penas pecuniárias poderão ser utilizadas para auxílio às vítimas de ciclone no RS
08 DE SETEMBRO DE 2023
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, expediu recomendação às Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para que autorizem repasses à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de auxiliar as vítimas nos municípios gaúchos atingidos por ciclone extratropical desde o dia 2 de setembro.
Pela Recomendação n.51/2023, editada nesta sexta-feira (8/9), a Corregedoria Nacional orienta as corregedorias dos estados e do DF a concederem autorização aos respectivos juízos criminais para que efetuem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais.
De acordo com o ato normativo, os valores deverão ser repassados a entidades de assistência social previamente habilitadas, com a finalidade de utilização em ações nos municípios gaúchos em que venha a ser reconhecida a situação de calamidade pública, por ato do Poder Executivo municipal, estadual ou federal.
A recomendação da Corregedoria Nacional leva em consideração a necessidade de célere envio de recursos financeiros para atendimento emergencial das pessoas vítimas dos eventos climáticos extremos que, de acordo com o Decreto n. 57.177/2023, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, levou à decretação de estado de calamidade pública em 79 municípios.
Caberá à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul destinar os valores transferidos às entidades credenciadas. A unidade recebedora deverá proceder ainda à análise, no momento oportuno, das prestações de contas, nos termos da Resolução CNJ n. 154/2012. A norma define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária e incentiva que esses valores sejam destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, cujos beneficiários prestem serviços de maior relevância social.
Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Penas pecuniárias poderão ser utilizadas para auxílio às vítimas de ciclone no RS appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Risco da tecnologia sem foco no humano pauta evento sobre monitoração eletrônica
23 de junho de 2023
O uso indiscriminado da tecnologia sem preocupação com a individualização dos casos e acompanhamento por equipes...
Portal CNJ
Pessoas com Deficiência: comitê do CNJ comemora avanços ao encerrar ciclo de trabalho
23 de junho de 2023
O Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito judicial teve, nesta quinta-feira (22/06), a reunião...
Portal CNJ
Rosa Weber defende diretos sociais e individuais para combate ao trabalho análogo à escravidão
23 de junho de 2023
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber,...
Portal CNJ
Justiça 4.0 apresenta projetos de uso de IA desenvolvidos por universidades parceiras
23 de junho de 2023
Quatro modelos de Inteligência Artificial (IA) desenvolvidos pelo Programa Justiça 4.0 para auxiliar o trabalho de...
Anoreg RS
Estado regulariza área em Araricá após mais de 20 anos
23 de junho de 2023
Após 20 anos de espera, o loteamento Morada Nobre, no município de Araricá, teve sua regularização fundiária...
