NOTÍCIAS
STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento
27 DE OUTUBRO DE 2023
Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de 1997, é constitucional.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997 – em vigor há 26 anos – que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982), concluído nesta quinta-feira (26).
Por maioria de votos, o Tribunal concluiu que a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel fica em nome da instituição financiadora como garantia, prevista na Lei 9.514/1997, não viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
Controle judicial
Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Luiz Fux, que, na sessão de ontem (25), observou que essa modalidade de execução não afasta o controle judicial porque, caso verifique alguma irregularidade, o devedor pode, a qualquer momento, acionar a Justiça para proteger seus direitos. Fux ressaltou, ainda, que os requisitos do contrato tiveram consentimento expresso das partes contratantes.
Custo do crédito
Na sessão de hoje, ao acompanhar o relator, o ministro Luís Roberto Barroso assinalou que a previsão legal diminui o custo do crédito e a demanda a um Poder Judiciário já sobrecarregado.
Também votaram pela rejeição do recurso os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Gilmar Mendes.
Direito à moradia
Divergiram o ministro Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia. Para Fachin, o procedimento de execução extrajudicial, além de afrontar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é compatível com a proteção do direito à moradia.
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:
“É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”.
Confira aqui o voto do relator, ministro Luiz Fux.
Fonte: STF
Outras Notícias
Portal CNJ
Boas práticas dos tribunais levam justiça e cidadania para a comunidade
15 de dezembro de 2023
Despertar o sentimento de pertencimento da comunidade, cultivar o senso de cidadania, promover conhecimentos...
Portal CNJ
No Amapá, Semana Nacional da Regularização Tributária fecha mais de 600 acordos
15 de dezembro de 2023
Encerrada nesta sexta-feira (15), a I Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Tribunal de...
Portal CNJ
Projeto da Justiça do DF realiza primeira cirurgia plástica em vítima de violência doméstica
15 de dezembro de 2023
Na última quarta-feira (13/12), foi realizada a primeira cirurgia plástica do projeto Recomeçar, parceria entre o...
Portal CNJ
Nove instituições recebem troféus do Prêmio Prioridade Absoluta em 2023
14 de dezembro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) celebrou a 3° edição do Prêmio Prioridade Absoluta com entrega de troféus...
Portal CNJ
Termina neste sábado (16/12) consulta pública sobre Código Nacional de Normas para tribunais
14 de dezembro de 2023
A consulta pública que recebe desde o dia 17 de novembro de 2023 sugestões para regulamentação de proposta para...
