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XVII Jornada Lei Maria da Penha: Aplicação da lei será debatida por dois dias em Fortaleza
30 DE JUNHO DE 2023

A próxima edição da Jornada Lei Maria da Penha, promovida, anualmente, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizada nos dias 7 e 8 de agosto, na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec). O evento contará com a presença da biofarmacêutica cearense Maria da Penha, cuja história está diretamente ligada à criação da Lei que leva o seu nome (Lei n. 11.340/2006), e acontecerá em formato híbrido, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube. As inscrições estão abertas de 30 de junho a 1º de agosto, e podem ser realizadas por meio deste formulário eletrônico na página do evento.

A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, também confirmou presença nesta 17ª edição, que terá dois dias de debates e oficinas. Entre outros, serão abordados temas como as deficiências estruturais das varas e juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, a importância da alteração da Lei Maria da Penha pela Lei 14.550/2023, a fim de garantir maior proteção da mulher vítima de violência, e o uso de tecnologia no enfrentamento à violência contra a mulher.

A adoção da perspectiva de gênero no processo e no julgamento de crimes contra as mulheres, conforme orientação da Resolução CNJ n. 492/2023, e a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência também serão debatidas pelos magistrados nessa edição.

O primeiro painel, que deve traçar um panorama atual e histórico da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário, contará com a participação da desembargadora Ana Lúcia Lourenço (TJPR), presidente do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (COCEVID) e da Juíza Katerine Jatahy (TJRJ), presidente do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). O supervisor da política, conselheiro Marcio Freitas, vai apresentar dados atualizados e o relatório de todo o histórico de atuação do CNJ no enfrentamento da violência contra a mulher.

Propostas da Jornada

Ao fim do evento, os participantes apresentarão uma lista de propostas, com orientações para toda a magistratura, voltadas ao aprimoramento das ações de enfrentamento à violência contra as mulheres: a Carta da Jornada.

O encontro reúne magistrados e magistradas, delegados e delegadas, promotores e promotoras, defensoras e defensores públicos, advogados e advogadas e outros profissionais que atuam na área de violência contra a mulher para expor, debater e buscar soluções, no sentido de promover o melhor cumprimento à Lei Maria da Penha – legislação que se transformou em marco normativo na defesa dos direitos humanos das mulheres no Brasil.

Histórico

A primeira jornada com representantes de diferentes setores da Justiça sobre o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher ocorreu em novembro de 2006. Mas foi somente a partir de 2007 que as Jornadas Lei Maria da Penha entraram no calendário permanente do CNJ, órgão coordenador dos trabalhos.

Em edições anteriores, as Jornadas contribuíram para a implantação das varas especializadas nos Estados, permitiram a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) e reforçaram a necessidade de uniformização de procedimentos das varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher, a fim de garantir a todas as mulheres, assim como trans e meninas, um tratamento padronizado, acessível e humanizado.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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