NOTÍCIAS
Proposta permite a cartório receber documentação para benefício de saúde
05 DE MARçO DE 2024
Projeto nesse sentido tramita na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 427/24, analisado pela Câmara dos Deputados, permite aos cartórios receberem documentação comprovando doença rara, crônica ou grave para concessão de benefícios aos cidadãos junto ao poder público.
Pela proposta, os cartórios de registro civil serão responsáveis por repassar dados e informações sobre essas pessoas para concessão de benefícios, prevenção e combate a desvios. Esses serviços serão feitos por convênio entre o cartório e o órgão público beneficiário e poderão ser cobrados.
O texto inclui a medida na Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos.
“Os serviços de registro civil das pessoas naturais podem contribuir ainda mais
para a população, assumindo, por via de convênio, a prestação remunerada de
variados outros serviços públicos e colaborando, assim, muito mais para a
economia de recursos públicos”, argumentou o deputado Julio Lopes (PP-RJ), autor da proposta.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, seguirá direto para o Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Provimento nº 42/2023-CGJ altera artigo 52 da CNNR
21 de novembro de 2023
Estabelece os critérios iniciais para as movimentações relativas à decisão proferida na Ação Direta de...
Anoreg RS
“É estimulante participar de uma equipe que se destaca em um prêmio nacional”
21 de novembro de 2023
Tabelião Mário Augusto Ferrari Filho fala sobre a participação da serventia no PQTA 2023.
Portal CNJ
Corregedoria Nacional de Justiça encerra trabalhos de inspeção no TJMG
21 de novembro de 2023
TJMGO corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, participou na sexta-feira (17/11) do...
Portal CNJ
Tribunal do DF prorroga prazo de inscrições para voluntários no 6º Mutirão PopRuaJud
21 de novembro de 2023
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) prorrogou até o dia 24 de novembro o prazo...
Portal CNJ
Paz em Casa: em Roraima, programação traz ações educativas, debates e palestras
21 de novembro de 2023
O Tribunal de Justiça de Roraima, por meio da Coordenadoria de Violência Doméstica (CEVID/TJRR), promove de 21 a...
