NOTÍCIAS
TJSC permite que mulher retire o sobrenome do marido mesmo durante o casamento
04 DE MARçO DE 2024
Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC garantiu que uma mulher retire o sobrenome do marido mesmo ainda casada. O entendimento é de que a esposa tem o direito de solicitar a retirada do sobrenome adquirido após o matrimônio, por meio de um processo administrativo ou judicial.
O pedido havia sido negado na origem, em 2021. O recurso foi fundamentado nas alterações previstas pela Lei 14.382/2022, que alterou a Lei de Registros Públicos, disciplinado pelos provimentos 149/153 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Ao avaliar o caso, o desembargador relator concluiu que as alterações da legislação atendem à pretensão da autora. De acordo com o magistrado, a mudança do sobrenome pode, agora, ser feita tanto em cartório quanto por via judicial.
A nova legislação, segundo o relator, consolidou a regra que “a alteração posterior de sobrenome poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independente de autorização judicial”.
“Não havendo qualquer indício de má-fé e com parecer favorável do Ministério Público, falta óbice à supressão do sobrenome marital (…) do registro civil da demandante”, concluiu.
Cabe recurso.
Outras Notícias
Portal CNJ
2º Caminhos Literários no Socioeducativo inicia com lançamento de censo inédito
30 de novembro de 2023
Um censo com dados inéditos sobre projetos e práticas de leitura no sistema socioeducativo foi lançado nesta...
Portal CNJ
Exibição no CNJ do documentário Rio, Negro encerra 1ª Jornada Justiça e Equidade Racial
29 de novembro de 2023
A influência da população negra na formação da cultura carioca e o processo de exclusão social, racismo e...
Portal CNJ
Pnud abre 8 vagas para atuação no Programa Justiça 4.0
29 de novembro de 2023
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) seleciona oito pessoas para os cargos de associado de...
Portal CNJ
Estatística, grandes litigantes e API Pública: CNJ promove nova rodada de seminário
29 de novembro de 2023
Um novo seminário sobre Como fazer Pesquisas Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias, agora voltado para...
Anoreg RS
Representantes das entidades notariais e registrais gaúchas debatem pautas da categoria na ALRS e CGJ-RS
29 de novembro de 2023
Nas pautas o objetivo foi discutir as ações de interesse da classe extrajudicial do RS. The post Representantes...
