NOTÍCIAS
PL impede cláusula que veda locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias
25 DE MARçO DE 2025
Convenção condominial não poderá admitir cláusula que restrinja a locação.
Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 4.397/2024, de autoria do Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), proíbe a inclusão em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. O PL será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde aguarda a designação de Relator(a).
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o projeto inclui a medida no Código Civil e na Lei do Condomínio. Na Justificação apresentada, o autor afirma que “as convenções condominiais, não raro, têm estabelecido cláusulas que, em alguma medida, vêm restringindo um direito previsto pela CF/88 – e estatuído a cláusula pétrea, já que o texto constitucional não faz distinção, nesse aspecto, entre posse e propriedade, e nem entre uso comercial ou residencial – sem qualquer amparo legal.”
Bulhões ainda afirma que o objetivo do PL é “desmistificar a imagem negativa que, hoje, os partidos políticos possuem” e que “o que se busca com a presente proposição é a impossibilidade de convenções condominiais vedarem a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias, regra essa que, não sendo hipótese de descumprimento de regras básicas de convivência, soa desarrazoada.”
Fonte: IRIB
The post PL impede cláusula que veda locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
SOS Saúde Rio Grande do Sul: Saiba como ter acesso ao atendimento oferecido pelo grupo de médicos e psicólogos voluntários
13 de maio de 2024
Diante da crise climática enfrentada no estado, a Associação dos Notários e Registradores do RS divulga o Grupo...
Anoreg RS
Personagens Gaúchos: conheça o Registrador de Imóveis João César
10 de maio de 2024
Neste ano, o registrador completaria 89 anos O projeto “Personagens Gaúchos”, da Associação dos Notários e...
Anoreg RS
Mudança cultural e reforma na lei fazem explodir as recuperações extrajudiciais
10 de maio de 2024
Esse crescimento ocorre ao mesmo tempo em que o próprio Judiciário faz um esforço para impulsionar soluções...
Anoreg RS
Recuperação judicial e falências são temas de debate em evento do CNJ
10 de maio de 2024
Temas controversos e que demandam orientação serão discutidos durante o 2º Congresso Nacional do Fórum de...
Anoreg RS
Tragédia no RS: Judiciário inicia força-tarefa para emissão de documentos a vítimas
10 de maio de 2024
“O Rio Grande do Sul vive hoje um cenário de pós-guerra. Nesse sentido, o Judiciário pode devolver a esperança...
