NOTÍCIAS
Projeto aprovado em comissão permite a técnico industrial emitir documento para registro de imóvel
25 DE ABRIL DE 2025
A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4110/24, que reconhece o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) nos procedimentos imobiliários, como desmembramento ou parcelamento de imóveis, e usucapião extrajudicial.
O TRT é um documento emitido por técnicos industriais que garante a responsabilidade por projetos ou serviços. Ele tem o mesmo efeito da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida por engenheiros e arquitetos.
No entanto, a Lei dos Registros Públicos só permite o uso da ART para avalizar os procedimentos imobiliários. A proposta aprovada equipara os documentos, permitindo que os técnicos também atuem no mercado imobiliário.
A categoria de técnicos industriais abrange diversas profissões, como técnicos em construção civil, desenhistas de arquitetura e técnicos em agrimensura.
“O projeto corrige uma distorção normativa, ao suprimir um tratamento diferenciado entre categorias profissionais que carece de fundamentação legítima”, disse a deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora do projeto, ao recomendar sua aprovação.
Próximos passos
A proposta é de autoria do deputado Juarez Costa (MDB-MT) e ainda será analisada, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
The post Projeto aprovado em comissão permite a técnico industrial emitir documento para registro de imóvel first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
STF decide que mulher não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade
14 de março de 2024
STF decide que mulher não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade
Anoreg RS
Anoreg/RS convoca os cartórios gaúchos para participarem da Campanha Páscoa Solidária: Adoce A Vida De Quem Mais Precisa
13 de março de 2024
Ação se estende até 29 de março e doações poderão ser realizadas às entidades e organizações sociais da...
Anoreg RS
STJ: Viúva tem legitimidade em ação para anular registro de nascimento
13 de março de 2024
STJ: Viúva tem legitimidade em ação para anular registro de nascimento
Anoreg RS
Brasil reduz sub-registro à metade com emissão de certidões de nascimento na maternidade
13 de março de 2024
Brasil reduz sub-registro à metade com emissão de certidões de nascimento na maternidade
Anoreg RS
Artigo – Vamos falar só de custo do Judiciário, não de preço ou de valor
13 de março de 2024
Artigo – Vamos falar só de custo do Judiciário, não de preço ou de valor
